De acordo com a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), os cursos livres são uma modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional, ainda que não sejam regulamentados pelo MEC. Esses cursos têm caráter não-formal, podem ser ofertados tanto de forma presencial, quanto online e são extremamente democráticos e acessíveis.
Um curso livre, por sua legislação, não faz exigência de nenhuma formação anterior específica, podendo ser realizado por praticamente qualquer pessoa, e também não tem carga horária mínima ou fixa definida, ficando essa definição então por conta do profissional ou instituição que oferta o conteúdo. Apesar disso, os cursos livres não deixam de ser extremamente válidos, relevantes e reconhecidos pelo mercado de trabalho e por organizações diversas.
Não! O Ministério da Educação (MEC) não rege nada que diz respeito ao funcionamento dos cursos livres. O MEC não se responsabiliza por nenhum aspecto dessa modalidade e, consequentemente, os cursos livres não precisam obedecer nenhum tipo de regra dele. Cursos técnicos e de graduação, por exemplo, precisam cumprir todas as regras do MEC para serem válidos, por exemplo, exigência de carga horária mínima e necessidade de comprovação de escolaridade prévia.
#1- Os cursos do CBT são classificados como CURSOS LIVRES, método EAD (Ensino à Distância)
#2- CURSOS LIVRES recebem esse nome devido os mesmo não exigirem escolaridade. A vantagem é de se tornarem mais viáveis no preço (valor acessível ou gratuidade), na rapidez, porém, isso delimita
os mesmos em impossibilidade de validar certificação de nível superior.
#3- CURSOS LIVRES não estão conveniados com o MEC, não recebem nem selo e nem reconhecimento, mas isso não significa que eles sejam sem valor, pois o funcionamento de cursos livres é previsto por Lei, desde o
decreto presidencial Nº 5.154 (23 de julho de 2004) que constituiu a base legal de validade desses cursos. Esse decreto estabelece que CURSOS LIVRES são de uma modalidade de educação não-formal, de duração variável, que pode ser ofertado na modalidade presencial ou a distância.
#4- Os cursos do CBT não garantem e nem prometem conquista de benefícios (Ex. Remição de Pena por hora estudada), mas para aqueles que objetivarem, autorizamos de antemão (sem aviso prévio) nossos alunos a usar nossos certificados e grade de horas homologados pela nossa escola.
#5- Todas as informações e aprendizados obtidas nos cursos do CBT são apenas de caráter teórico. Portanto, o CBT reivindica que antes de o aluno executar qualquer ação na pratica do conteúdo de nossos cursos, procure sempre estar acompanhado e autorizado por um profissional qualificado, seguindo sempre as normas do contratante e utilizando os equipamentos de proteção (consulte especificação) para qualquer trabalho que envolva nossos cursos.
#6- Mediante essa limitação de oferecer um curso apenas teórico e a reivindicação de autorização e acompanhamento, o CBT se exime de responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo causado pela execução de ações do aluno relacionadas ao conteúdo deste curso.
Nós somos uma escola especializada em cursos EAD. Consulte nossos cursos.
